AREsp 2775442 - DECISAO

AREsp 2775442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de Súmula 83/STJ e entendimentos vinculantes), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de Súmula 83/STJ e entendimentos vinculantes), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstrar a superação dos óbices não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.