AREsp 2948602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão unitária sobre a admissibilidade, impõe-se a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, eventual majoração de honorários foi determinada com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADOLFO JAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADOLFO JAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Divergência não comprovada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão unitária sobre a admissibilidade, impõe-se a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, eventual majoração de honorários foi determinada com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça