REsp 2212452 - DECISAO

REsp 2212452 - DECISAO

Determinação de autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Autuação, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Admissibilidade Recursal Autuação Recurso Especial Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuar o agravo como recurso especial para melhor exame da matéria em debate
  2. 2 Possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinação de autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
  • Publique-se.