AREsp 2914450 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 5/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 5/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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