AREsp 2933955 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento de que a inadmissibilidade do recurso é dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositio unitária

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento de que a inadmissibilidade do recurso é dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.