AREsp 2936041 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como...

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Parties
Agravante: ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação.