AREsp 2906479 - DECISAO

AREsp 2906479 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível em seu dispositivo.

Parties
Agravante: FLAVIA SEVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA SEVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível em seu dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...