AREsp 2327616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, e por ser a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incindível conforme EAREsp 746.775/PR.

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Parties
Agravante: RIMA ENERGÉTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas, Precedente Earesp 746.775/pr
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Precedente Earesp 746.775/pr

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Parties

RIMA ENERGÉTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, e por ser a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incindível conforme EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se