REsp 2012028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa, motivação da decisão e proporcionalidade da multa) e que a recorrente não cumpriu o ônus de provar a nulidade do procedimento ou a ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: PROCON de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Processo Administrativo Sancionador, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Recursal Processo Administrativo Sancionador Ônus Da Prova Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

PROCON de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Legalidade do processo administrativo sancionador e regularidade da aplicação de multa pelo PROCON
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC e presunção legal relativa aplicável aos atos administrativos (art. 374, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa, motivação da decisão e proporcionalidade da multa) e que a recorrente não cumpriu o ônus de provar a nulidade do procedimento ou a ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.