AREsp 2918469 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante a inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da...

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Parties
Agravante: WCM ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WCM ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante a inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem.