AREsp 2934025 - DECISAO

AREsp 2934025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de atacar o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal — atendendo ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABRAHAO DE SOUSA MONTALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ABRAHAO DE SOUSA MONTALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade procedente de decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de atacar o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal — atendendo ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.