AREsp 2922315 - DECISAO

AREsp 2922315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO DOS SANTOS GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis