AREsp 2933298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
3. 3 Consequências da impugnação genérica à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conhece-se, pois a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral e específica de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.