AREsp 1710777 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando demonstrada a insuficiência das alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties: Agravante: ALZIRA SUMIKO MARTINS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conhecida do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALZIRA SUMIKO MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ)
3 Consequências da sucumbência recíproca e distribuição de custas e honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecida do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
As custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.