AREsp 2902726 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incorrendo na inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplica-se o princípio da indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BEM CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEM CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incorrendo na inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplica-se o princípio da indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.