AREsp 2900896 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltando impugnação das Súmulas 735/STF e 7/STJ) e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: GAVIN BOURDON FUENTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GAVIN BOURDON FUENTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e, portanto, é incindível
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltando impugnação das Súmulas 735/STF e 7/STJ) e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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