REsp 2198277 - DECISAO

REsp 2198277 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo omissão ou negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Omissão/embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III, do CPC (não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade dos arts. 1.013, §§1º e 2º do CPC ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos capazes de infirmar a conclusão; ademais, os arts. 1.013, §§1º e 2º do CPC não sustentam a tese quanto ao agravo de instrumento, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF, e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.