AREsp 2791237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco rebateu a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: JANAINA MARTA LEAL COSTA SILVA LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

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Parties

JANAINA MARTA LEAL COSTA SILVA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de impugnação
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco rebateu a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.