AREsp 2332237 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RICARDO LEONEL ROCHA CARAVANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO LEONEL ROCHA CARAVANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afasta rincidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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