AREsp 2638211 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão de o recurso ter origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão de o recurso ter origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.