AREsp 2816386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso no STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso no STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula nº 83/STJ