AREsp 2559807 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices sumulares, de modo que incide o art. 932, III, do CPC, impondo não conhecimento do recurso de admissibilidade que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SYLVIA RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.051/stj, Prequestionamento (art. 49, Lei 11.101/2005), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.051/stj Prequestionamento (art. 49, Lei 11.101/2005) +1 more

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Parties

SYLVIA RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência e aplicação das súmulas (284/STF e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices sumulares, de modo que incide o art. 932, III, do CPC, impondo não conhecimento do recurso de admissibilidade que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil