AREsp 2934737 - DECISAO
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF), e considerando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte Especial sobre a natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF), e considerando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte Especial sobre a natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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