AREsp 2863588 - ACORDAO

AREsp 2863588 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, com a necessária acuidade e pormenorização, os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a vedação ao conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se acolheu o pedido de majoração de honorários por entender que o agravo interno não inaugura nova instância, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, com a necessária acuidade e pormenorização, os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a vedação ao conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se acolheu o pedido de majoração de honorários por entender que o agravo interno não inaugura nova instância, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.