AREsp 2787940 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CARLOS BASO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS BASO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite previsto no § 2º do mesmo dispositivo.