AREsp 2666033 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, somando-se ao fundamento de inadmissibilidade a impossibilidade de fundamentar o recurso especial em violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas.

Parties
Agravante: VIRGÍNIA DE MORAIS COUTINHO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIRGÍNIA DE MORAIS COUTINHO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, somando-se ao fundamento de inadmissibilidade a impossibilidade de fundamentar o recurso especial em violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.