AREsp 2800071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à divergência não comprovada da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: KETLIN ADRIANA MOREIRA PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KETLIN ADRIANA MOREIRA PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há refutação específica da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à divergência não comprovada da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial