AREsp 2915174 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação do entendimento de recursos repetitivos, deveria ter sido utilizado o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação do entendimento de recursos repetitivos, deveria ter sido utilizado o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça