AREsp 2937404 - DECISAO

AREsp 2937404 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, e sendo exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo unitário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, e sendo exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo unitário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...