AREsp 2714244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que se conheça do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.