AREsp 2808599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 5/STJ), e a tentativa de apresentar tal impugnação somente em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação somente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 5/STJ), e a tentativa de apresentar tal impugnação somente em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno