AREsp 2941316 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MICHELLE DA SILVA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

MICHELLE DA SILVA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada dispositivo unitário, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.