AREsp 2943237 - DECISAO

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Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade incindível, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (incindível)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade incindível, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.