AREsp 2942438 - DECISAO

AREsp 2942438 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (283/stf, 284/stf, 5/stj, 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (283/stf, 284/stf, 5/stj, 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se