AREsp 2920836 - DECISAO

AREsp 2920836 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação de todo o dispositivo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de precedentes da Corte.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação de todo o dispositivo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.