REsp 2199742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente formulou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar concretamente as omissões relevantes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Omissão, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão e aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente formulou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar concretamente as omissões relevantes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 283/STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.