AREsp 2462017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante nas razões do agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação a dispositivo legal e de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial de que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante nas razões do agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação a dispositivo legal e de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial de que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.