AREsp 2916926 - DECISAO

AREsp 2916926 - DECISAO

Por não ter a agravante interposto agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo jurisprudencialmente exigida a interposição simultânea dos dois agravos em casos de admissibilidade híbrida; não se...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 905/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 905/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em decisões de admissibilidade híbrida
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e sua impugnação
  3. 3 incabimento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante interposto agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo jurisprudencialmente exigida a interposição simultânea dos dois agravos em casos de admissibilidade híbrida; não se aplica fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.