AREsp 2939400 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEX SANTOS DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEX SANTOS DOS ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, indivisível
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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