AREsp 2726428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso