AREsp 2851703 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de fundamentos que não foram rebatidos quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, o agravo interno não comporta conhecimento; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de fundamentos que não foram rebatidos quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, o agravo interno não comporta conhecimento; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver prova de caráter manifestamente abusivo ou protelatório da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil