AREsp 2933868 - DECISAO

AREsp 2933868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B & H ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

B & H ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...