AREsp 2815793 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que o recurso não deve ser conhecido; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno quando não há indícios de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARISTÉLIO TRAVASSOS DE ANDRADE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Do Cpc), Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Do Cpc) Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

ESPÓLIO DE ARISTÉLIO TRAVASSOS DE ANDRADE e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade ou não automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC (citado também art. 1.026, §4º na ementa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que o recurso não deve ser conhecido; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno quando não há indícios de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial