AREsp 2806936 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que configura ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL CECCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL CECCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que configura ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.