AREsp 2926440 - DECISAO

AREsp 2926440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO LOUREIRO RANGEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO LOUREIRO RANGEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça