AREsp 2924644 - DECISAO

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Por não ter a parte interposto simultaneamente o agravo interno e o agravo em recurso especial, não tendo impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido por esta Corte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados nas instâncias ordinárias, observado o disposto no art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial diante do juízo duplo de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter a parte interposto simultaneamente o agravo interno e o agravo em recurso especial, não tendo impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido por esta Corte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados nas instâncias ordinárias, observado o disposto no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).