AREsp 2915533 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor o agravo interno específico para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo necessária a interposição simultânea dos recursos cabíveis conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; na ausência desse agravo interno, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 905/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ e sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de agravo interno específico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor o agravo interno específico para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo necessária a interposição simultânea dos recursos cabíveis conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; na ausência desse agravo interno, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.