AREsp 2947073 - DECISAO

AREsp 2947073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: DAVI ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVI ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.