AREsp 2908685 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a unidade do dispositivo de inadmissibilidade e às disposições do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253), Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253) Art. 932 Do CPC

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Parties

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e legais (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a unidade do dispositivo de inadmissibilidade e às disposições do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.