AREsp 2903459 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de origem, sendo requisito obrigatório a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais diante de agravo não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de origem, sendo requisito obrigatório a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se. Intimem-se.
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